21/07/2011 às 15:07 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:05

Guia de Recolhimento

Contribuição Sindical

É um tributo federal devido pelos empregados e empregadores aos órgãos representativos de sua respectiva classe (art. 578, CLT), obrigatório (art. 578, CLT) e recolhido anualmente (art. 580, CLT).

"A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591" (art. 579, CLT).

Tem natureza jurídica tributária como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais (art. 149 da CF), inserindo-se na definição de tributo (art. 3º do Código Tributário Nacional).

Prazo para recolhimento

O recolhimento deve ser feito até o dia 31 de janeiro de cada ano pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação. No Município de Fortaleza, a cobrança das contribuições sindicais fica a cargo da Federação do Comércio do Estado do Ceará.

Local

A contribuição será recolhida por meio de guia fornecida pelas entidades sindicais de classe ou nas agências da Caixa Econômica Federal.

Empresas novas

Para empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade (Art. 586 e 587 da CLT).

 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas de Fortaleza

  • Endereço:
    Rua Perboyre e Silva, 111 - 12º andar - Ed. Alvorada - Centro
  • CEP: 60030-902
  • Processo: 283
  • Telefone(s): (85) 3488-1177
    Fax: (85) 3488-1166
  • Email contato: secretaria@sinditintasfor.com.br
  • Presidente:
    JOS